O CRO-MA informa que a Justiça Federal julgou procedentes cinco ações referentes ao piso salarial dos cirurgiões-dentistas contra os seguintes municípios: Jatobá, Lago da Pedra, Peritoró, Poção de Pedras e Palmeirândia.
As sentenças favoráveis determinaram que os municípios promovam a adequação do salário e da carga horária dos cargos de cirurgião-dentista, em conformidade com a Lei nº 3.999/1961.
Ressalta-se que ainda é possível a interposição de recurso por parte dos municípios.
📢Essa conquista reforça o compromisso do CRO-MA na defesa da valorização e dos direitos dos profissionais da Odontologia!
