O presidente do CRO-MA, Dr. Joaquim Gonçalves Neto, publicou despacho ontem (21), determinando os procedimentos para a restituição das taxas de inscrição referentes ao Concurso Público Edital nº 07/2024, anulado pela Decisão CRO/MA nº 03/2025.
Conforme o presidente, o objetivo é garantir segurança, lisura e transparência no processo de restituição dos valores pagos pelos candidatos. “Apesar das tratativas administrativas, não foi possível reunir de forma completa os dados bancários dos candidatos inscritos, o que motivou a abertura de um processo administrativo interno para organizar e instruir os procedimentos de devolução”.
Desta forma, os candidatos inscritos no cargo de Advogado, listados na relação definitiva anexa ao despacho, devem encaminhar ao Setor de Compras do CRO-MA, por meio do e-mail compras@croma.org.br, a seguinte documentação: comprovante de inscrição, comprovante do pagamento da taxa, documento de identidade (RG), chave PIX e dados bancários.
Após o recebimento da documentação comprobatória, o Setor de Compras encaminhará, de forma gradativa e conforme a demanda, as informações ao Setor Financeiro, que ficará responsável por efetivar as devoluções em prazo razoável, mantendo a Presidência informada sobre cada medida adotada.
