Mais uma vitória para a Odontologia no Maranhão!
O CRO-MA conquistou mais uma importante decisão na Justiça Federal: foi reconhecida a ilegalidade da fixação de salários abaixo do piso legal para cirurgiões-dentistas no concurso do Município de Lago Verde/MA.
A decisão determina que a remuneração mínima prevista na Lei nº 3.999/1961 seja respeitada em todos os regimes de contratação, proíbe novos concursos ou seleções com valores inferiores e estabelece multas em caso de descumprimento.
Embora ainda caiba recurso, essa é uma grande vitória na luta pelo cumprimento da lei e pela valorização da odontologia no Maranhão.
O CRO-MA segue firme em seu compromisso pela defesa dos direitos da categoria e na promoção da legalidade.
Leia AQUI a sentença.
